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Notícias Empresariais
Devedor contumaz pode ter CNPJ cancelado com nova mudança na lei no Brasil
Publicado em 04 de maio de 2026
A Receita Federal iniciou a notificação de contribuintes que podem ser enquadrados como devedor contumaz. A iniciativa foca nas empresas que utilizam a inadimplência como uma estratégia planejada para burlar a legislação tributária. O projeto, sancionado este ano, mira dívidas que somam mais de R$ 25 bilhões. Agora, companhias com débitos irregulares acima de R$ 15 milhões podem sofrer sanções mais rigorosas, incluindo a perda de alguns benefícios fiscais. O que define um devedor contumaz? De acordo com a nova...
Leia na integraReforma tributária: Empresas serão obrigadas a declarar CBS em agosto
Publicado em 04 de maio de 2026
O governo federal publicou nesta quinta-feira (30) o regulamento da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), imposto criado a partir da reforma tributária para substituir o Pis/Cofins. Com a regulamentação da CBS, as empresas não optantes pelo Simples Nacional serão obrigadas a preencher as informações do imposto a partir de 1° de agosto de 2026. A emissão dos documentos dispensa o recolhimento da alíquota teste. O ano de 2026 marca um período de transição, com CBS em alíquota de teste reduzida e caráter...
Leia na integraEspecialistas apontam 5 aspectos essenciais para adaptação à NR-01
Publicado em 30 de abril de 2026
A fiscalização da Norma Regulamentadora N° 1 (NR-01) começa no dia 26 de maio, daqui a menos de um mês. É urgente a necessidade de empresas brasileiras se adequarem às novas exigências que incluem, obrigatoriedade de mapear, avaliar e gerenciar os riscos psicossociais no ambiente de trabalho. Urgente não só pelo período curto até a vigência, mas por conta dos resultados de pesquisas do Ministério da Previdência Social em 2025. O Brasil registrou 546.254afastamentos por transtornos mentais, um aumento de 15,6% em relação ao ano...
Leia na integraIncidência do ISS e do IBS sobre intermediação imobiliária: conflitos, lacunas e papel do STJ
Publicado em 30 de abril de 2026
A reforma tributária, consolidada pela Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar 214/2025, inaugurou um dos mais profundos rearranjos do sistema tributário nacional desde a Constituição de 1988. Para o mercado imobiliário, as mudanças são especialmente relevantes: a tributação de serviços relacionados à compra, venda, locação e intermediação de imóveis passa por uma transição que, longe de simplificar, criou novas zonas de conflito interpretativo. Entre os temas que emergem com força...
Leia na integraIR 2026: MEIs e autônomos devem se atentar ao prazo e às novas regras
Publicado em 30 de abril de 2026
O calendário do Imposto de Renda 2026 entra em sua reta final, e profissionais que atuam por conta própria precisam redobrar a atenção. Este ano, a obrigatoriedade de entrega da declaração recai sobre quem obteve rendimentos tributáveis acima de R$ 35.584,00 ao longo de 2025. O prazo para o envio do documento termina no dia 29 de maio, e a negligência pode custar caro: a multa mínima é de R$ 165,74, podendo atingir 20% do imposto devido, além de gerar restrições no CPF e dificuldades no acesso ao crédito. A regra também abrange...
Leia na integraReforma Tributária: Aprenda a calcular os novos impostos na prática
Publicado em 30 de abril de 2026
Embora a Reforma Tributária esteja aí, ela continua sendo uma grande preocupação para empresas e profissionais de contabilidade. Dentre tantas dúvidas, uma das mais comuns é o cálculo dos novos impostos, especialmente porque a reforma muda como os impostos sobre consumo são cobrados no Brasil. O cálculo dos impostos gera dúvidas porque a Reforma Tributária vai substituir vários impostos sobre consumo que já conhecemos há anos pelo CBS e IBS: CBS substituirá o PIS, Cofins e IPI no âmbito federal; IBS substituirá o...
Leia na integraNFS-e nacional será obrigatória para ME e EPP do Simples Nacional
Publicado em 30 de abril de 2026
O Comitê Gestor do Simples Nacional tornou obrigatória a emissão da NFS-e de padrão nacional para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. A mudança foi formalizada na Resolução CGSN nº 189/2026, publicada nesta terça-feira (28), com vigência a partir de 1º de setembro de 2026. A partir dessa data, as empresas deverão emitir a nota fiscal de serviços pelo Emissor Nacional da NFS-e. A emissão poderá ser feita pelo portal do contribuinte, no emissor web, ou por integração via API...
Leia na integraEspecialista alerta para erros comuns ao declarar ações e fundos no Imposto de Renda
Publicado em 30 de abril de 2026
Com o prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda 2026 (ano-base 2025) se encerrando em 29 de maio, os investidores precisam redobrar a atenção na hora de prestar contas ao Leão. Até a última quinta-feira (23 de abril), a Receita Federal já havia recebido mais de 15 milhões de documentos, de um total de 44 milhões esperados para este ano. Entre as dúvidas mais recorrentes dos contribuintes estão as regras para informar aplicações financeiras, como ações, fundos de investimentos e debêntures. O temor de pagar...
Leia na integraComitê Gestor aprova regulamento do IBS e publicação deve ocorrer até esta quinta-feira (30)
Publicado em 29 de abril de 2026
O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) aprovou, nesta segunda-feira (27), o regulamento do novo tributo. A expectativa é que o documento seja encaminhado à Receita Federal do Brasil e publicado no Diário Oficial até quinta-feira (30). A medida marca um avanço relevante na implementação da reforma tributária do consumo, ao consolidar as normas infralegais que orientarão a aplicação do IBS com base nas leis já sancionadas — a Lei Complementar nº 214/2025 e a Lei Complementar nº 227/2026. Segundo o presidente do...
Leia na integraSaúde dos colaboradores: os novos deveres das empresas e os desafios para o RH
Publicado em 29 de abril de 2026
A publicação da Lei nº 15.377/2026 representa mais do que uma simples atualização da CLT: trata-se de um avanço na densificação do dever jurídico do empregador no campo da saúde preventiva, com claros reflexos na agenda de compliance empresarial. Ao exigir a disponibilização estruturada de informações sobre campanhas de vacinação e doenças de relevante impacto social, a norma reforça o dever de orientação dos trabalhadores e aproxima o ambiente corporativo de um modelo de prevenção...
Leia na integraO problema da imunidade de ITBI nas holdings inativas
Publicado em 29 de abril de 2026
É cada vez mais comum que sejam constituídas holdings para fins de planejamento sucessório. Na prática, para organizar ativos imobiliários, os sócios integralizam imóveis ao capital social da pessoa jurídica, invocam a imunidade prevista no artigo 156, § 2º, inciso I, da Constituição e aguardam a resposta dos municípios. Ocorre que essa operação acaba gerando inúmeras discussões em razão da exceção constitucional contida no artigo 156, § 2º, inciso I, in fine, que afasta a regra imunizante quando...
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